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Áreas de Atuação
Ação para os Servidores Militares – Brigada Militar

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- Ação de Revisão de Vencimentos – NOVA. Com esta ação nova, buscamos restabelecer padrão remuneratório que está suspenso, mas que já houve decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal – STF, decidindo pela inconstitucionalidade de parte de lei que suspendeu o referido padrão. Ação com grandes chances de vitória que importa de 26% a 174% de reajuste no vencimento básico (variando conforme a graduação ou Posto), com repercussão nas demais vantagens e indenização dos últimos cinco anos com juros de 6% ao ano e correção monetária pelo IGPM.   

 

- Ação 19,9% para servidores militares ativos e inativos.

 

- Ação da GIPSA - Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo deve ser acumulada com a Gratificação de Substituição Temporária.

 

- Ação da Gratificação de Substituição para o Militar receber a Gratificação de Substituição de Graduação também em seu 13º Salário.

 

- Ação da “relativização” (para quem perdeu ação dos 19,9% na 4ª Câmara Cível), a incorporação dos percentuais devidos. Para buscar os valores atrasados.

 

- Ação IPERGS 5,4% para os servidores inativos. Não ajuizamos esta ação para servidores da ativa.

 

- Ação IPERGS, sendo 7,5% a contar de março de 2010 e 11% a contar de março de 2011, para os servidores que já eram inativos/aposentados dos quando entrou em vigência a Lei Complementar nº 13.431, de 05 de Abril de 2010.

 

- Ação para correção dos valores do Vale Refeição e da Etapa Alimentação conforme recente decisão do Tribunal de Justiça/RS.

 

- Ação de revisão Horas-extras pagas em valores de 50% inferior.

 

- Ação para Limitação de Descontos em até 30% dos vencimentos.

 

- Ação de Reintegração para o servidor Militar que foi excluído (licenciado) da Brigada Militar.

 

Observações: As ações da URV e dos chamados 25% não mais estamos ajuizando em razão de que esta matéria obteve julgados de improcedência no Tribunal de Justiça/RS e ainda pende de julgamento junto aos Tribunais Superiores, todavia, com pouquíssimas chances de vitória.

 

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