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Tribunal restabelece pensão do IPE (filha solteira).

Em acórdão publicado em 03-06-2005 o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado – TJRGS, a unanimidade de uma de suas Câmara Cíveis, determinou que o IPERGS restabeleça a pensão do IPERGS de uma pensionista filha solteira, cujo pensionamento havia sido interrompido.

Narra o acórdão que “o ex-segurado, pai da autora, ingressou no serviço público estadual antes de 01-01-74 e faleceu em 12-7-1992. A autora nasceu em 6-1-1964; logo, completou maioridade em igual data de 1985”. O cancelamento da pensão somente ocorreu em julho de 2001, há mais de cinco anos da maior idade da autora, o que motivou fosse acolhida a tese de decadência administrativa do Direito da Administração Pública – IPERGS, interromper o pagamento da pensão.

Além do restabelecimento da pensão deixada pelo pai que era servidor militar do Estado – Brigada Militar, ainda condenou o IPERGS a fazer o pagamento das pensões que a autora deixou de receber, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM.

O acórdão foi assim ementado:

“PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CANCELAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS COMPLETAR A MAIORIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA.

1. Decadência administrativa.
Se o Instituto de Previdência pagou durante mais de cinco anos benefício pensional, alegadamente sem suporte legal, decaiu do direito-dever de revisar o ato de concessão, salvo má-fé. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas. Exegese (a) do art. 2.º do Decreto 20-910/32, aplicável às autarquias por força do DL 4.597/42; (b) do art. 54 da Lei-BR nº 9.784, de 29-01-99, com função explicitadora ou regulamentadora do citado art. 2.º; e (c) das Súmulas 346 e 473 do STF.
2. Apelo provido, á Unanimidade”.

O processo foi patrocinado pelos advogados do escritório Miguel Arcanjo & Zagonel – advogados associados.

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