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Psicotécnico para o CTSP amparado em Decreto é inconstitucional.
Uma situação muito polêmica crida em meados do ano 2001, na Brigada Militar quando os candidatos inscritos para realizar o concurso para freqüentar o Curso Técnico em Segurança Pública - DOE 11-10-2001, leia-se Sargento da Brigada Militar, mesmo tendo realizado o exame psicotécnico para ingresso na Brigada Militar, também, deveriam submeter-se para a realização do concurso para freqüência ao Curso de Técnico em Segurança Pública precisaram submeter-se ao dito exame.

Logo após instada a polêmica, através da Assembléia Legislativa do Estado, por iniciativa de um parlamentar, foi aprovada a Lei Complementar 11.831, de 18-09-02, que dispensava os candidatos ao concurso Técnico em Segurança Pública de submeterem-se a novo exame psicotécnico, fazendo que com que, este exame, fosse realizado somente quando do ingresso na Corporação e não mais quando o servidor fosse realizar outros concursos em nível interno.

A Lei Complementar 11.831, de 18-09-02, que alterou a Lei Complementar 10.990, de 18-08-1997, com entrada em vigência na mesma data, deu nova redação nos seguintes termos:

“Art. 1.º - Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 10 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, com a seguinte redação”: "Art. 10 – ... § 1º - ... § 2º - O exame psicológico previsto no inciso VII aplica-se exclusivamente quando do ingresso na Brigada Militar”.

No entanto, a lei acima referida não dispensava aqueles candidatos que estavam realizando a seleção e outros já realizando Curso através de liminares ou tutelas antecipadas do Poder Judiciário.

Então, mais uma vez foi aprovada a Lei estadual n.º 11.905, de 08-05-03, fazendo retroagir os efeitos da Lei n.º 11.831, de 18-09-02, a um dia anterior ao exame psicotécnico do Concurso.

Lei Complementar estadual n.º 11.905, de 08-05-03, que tem o seguinte teor:

“Art. 1.º - O Artigo 5.º da Lei Complementar n.º 11.832, de 18 de setembro de 2002 passa ter a seguinte redação: “Art. 5.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2001. (g.n). Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - revogam-se as deposições em contrário.”

Pelo que sabemos superficialmente, foram em torno de 500 ações judiciais visando conseguir que aqueles candidatos que haviam sido reprovados no exame psicotécnico fossem considerados aprovados, alegando-se as mais diversas teses nos referidos processos.

As decisões judiciais foram nos mais diversos sentidos, dentre os quais algumas autorizando a perícia do servidor junto ao Departamento Médico Judiciário do Estado, outras, indeferindo esta providência.

No entanto, é de se frisar que muitos candidatos através dos seus advogados constituídos, utilizaram-se de uma tese que estava a baila no momento, ou seja, simplesmente de que os seus constituído estavam dispensados do Exame Psicotécnico haja visto que, havia uma lei estadual que tinha seus efeitos retroagidos a um dia antes da realização do dito exame. No entanto, não contavam que, logo em seguida, em mansa e pacífica jurisprudência, o Egrégio Tribunal de Justiça julgaria ilegal a dita retroação da lei, em síntese, sob pena de deixar desprotegido ao chamado Ato Jurídico Perfeito.

Desconhecemos outros candidatos tenham obtido êxito na dita ação, a não ser cliente que teve sua causa patrocinada por advogado desta banca que, não ficando adstrito a tese da retroatividade da lei, alegou a inconstitucionalidade do Exame Psicológico frente ao Art. 37 da Constituição Federal, em face de não ter sido aprovado por lei em sentido “stricto” decorrente de processo legislativo. Mas psicotécnico instituído através de Decreto. Portanto, a sua instituição através de Decreto fere o princípio da legalidade.

Por último, após o autor ter sido inclusive despromovido a revelia de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado, visto que pendia de julgamento recurso do autor junto ao Supremo Tribunal Federal – STF em Brasília, onde fomos vitoriosos com decisão no seguinte teor:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 463462 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE(S).: JOSÉ JADER RODRIGUES ALVES ADV(A/S).: MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E OUTRO(A/S) RECDO(A/S).: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S).: PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementada (fls. 150): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. CONCURSO PARA ASCENÇÃO NA CARREIRA POLICIAL MILITAR. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DESSE EXAME, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL DO CERTAME. LEI NOVA DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DO ALUDIDO EXAME NOS CONCURSOS INTERNOS DA BRIGADA MILITAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROVIDA, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. O recorrente aduz que o aresto impugnado violou os artigos 37, I, e 42, § 1º, ambos da Constituição do Brasil, bem como julgou válido o Decreto Estadual n. 19.931/69, que instituiu o exame psicotécnico. 3. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que 'o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame' (AI n. 519.886, de minha relatoria, DJ de 13.5.05). 4. No caso dos autos, entretanto, o exame psicotécnico não tem previsão em lei, mas tão-somente em decreto, conforme se depreende dos seguintes trechos extraídos, respectivamente, da sentença de primeiro grau e do acórdão recorrido: (...) não se aplicava à espécie a regra do inciso VII do art. 10 da Lei Complementar Estadual n. 10.990/97, de modo que o exame psicológico que ensejou a reprovação do demandante não tinha previsão em lei, mas apenas em norma regulamentar (decreto) (...) (fls. 100) (...) enfatizo que o art. 17 da LC-RS nº 10.992/97 utilizou o verbo concorrer quando tratou da ascensão funcional das praças na carreira Policial-Militar, deixando ao edital a tarefa de estabelecer as bases do certame. Por isso, tratando-se o ato administrativo de promoção ao posto de 1º Ten-PM da exclusiva atribuição do Governador do Estado, vinculado à freqüência e aprovação ao aludido Curso, os mesmos requisitos de ingresso, previstos no art. 10 da LC-RS nº 10.990/97, devem ser observados. Portanto, todo o candidato que ambicionava disputar vaga naquele curso sabe que primeiro deve realizar as provas física e intelectual, ambas classificatórias, para só depois, e em caráter eliminatório, prestar o exame psicotécnico (fls. 162).

Ante o exposto, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento o recurso. Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2005.

Ministro Eros Grau – Relator.”

Portanto em conclusão, prevaleceu uma tese há muito defendida por este advogado de que o exame Psicotécnico em Concurso Público somente pode ser estabelecido por lei em sentido “stricto”. E, pelo que sabemos é um dos poucos que obteve vitória junto ao Poder Judiciário, em face de que, muitas das ações, focaram suas teses de que havia uma lei Estadual dispensando os candidatos do exame psicotécnico, a qual não foi acolhida no Egrégio Tribunal de Justiça. Ao final, o autor deverá ser em breve promovido novamente (pois nem deveria ter sido despromovido), e, deverá, receber a diferença do soldo relativo ao período. Enfim, cumpriu-se a lei e fez-se justiça.

Consta o nome da parte, pois o feito não tramitou sobre “segredo de justiça”.

A causa foi patrocinada pelo advogado Miguel Arcanjo da Cruz Silva – OAB/RS – 31.778.

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