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Judiciário revisa Remuneração dos Integrantes CVMI - Brigada Militar
O Supremo Tribunal Federal – STF - julgou recurso em Ação Judicial de Revisão de Remuneração de Servidor Militar Estadual – do Corpo de Voluntários Militares Inativos – CVMI – Brigada Militar que tratava da redução da remuneração de servidores do CVMI.

Pela decisão do Ministro Carlos Velloso, ficou descaracterizada a denominação de Gratificação de Retorno ao Serviço Voluntário, situação que possibilitava a redução efetuada. Este entendimento foi adotado por entender que a contratação pelo Estado para o CVMI, constitui-se em nova relação jurídica com disciplina legal especifica, não se confundindo com o regime jurídico que o servidor encontra-se inativado (aposentado).

A partir da decisão, aquela Corte passou a entender que a remuneração recebida pelos integrantes do CVMI, ao invés de “Gratificação”, tinha na verdade, natureza jurídica de “vencimento”, ou salário, estando assim, protegida pelo princípio constitucional da irredutibilidade.

Devemos considerar ainda, que muitos servidores já ingressaram com ação neste mesmo sentido e que o Tribunal de Justiça do Estado/RS, havia firmado posição em favor do Estado/RS, ao entender que, por se tratar de “Gratificação”, poderia haver redução. Sendo que esta tese, como já foi dito acima, não foi aceita na Corte do STF, em Brasília.

Com base na decisão proferida e nos fundamentos acima mencionados é que estamos propondo o ajuizamento de ações na busca do resguardo dos direitos dos servidores que estão, ou, que estiveram lotados no CVMI, dentro dos últimos cincos anos, nos seguintes termos:

a) Para os militares que não têm ação judicial (CVMI) ou que ingressaram já com a remuneração a menor: Ajuizamento de Ação de Revisão da Remuneração do CVMI com a indenização das diferenças (pagas a menor), retroativo há cinco anos, ou, retroativo a data do ingresso, se este se deu há menos de cinco anos.

b) Para os militares que têm ação judicial (CVMI) tramitando, ou que já perderam a ação judicial: Ajuizamento de Ação de Revisão da Remuneração com busca da isonomia da “gratificação” do que não está recebendo com servidores que estão recebendo integral, com a indenização das diferenças (pagas a menor), retroativo há cinco anos, ou, retroativo a data do ingresso, se há menos de cinco anos.

Para se ter uma idéia de valores, por exemplo, tomando como parâmetro, uma diferença de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, em 05 (cinco) anos, se não colocarmos juros nem correção monetárias, chegamos ao montante de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), o que se constitui numa Ação Judicial de que possibilita um bom ganho, além da implantação dos percentuais, caso o servidor ainda esteja lotado no CVMI. Com Juros e Correção, deve chegar próximo de R$ 30.000,00.

Em face do acima noticiado, nosso escritório está ajuizando ações com o propósito de corrigir ilegalidades acima mencionadas, buscando, além da correção da remuneração, a indenização dos valores devidos.

Miguel Arcanjo & Zagonel,
advogados associados
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