• slideshow_large
  • slideshow_large
  • slideshow_large
  • slideshow_large
Noticias
Superior Tribunal de Justiça – STJ - promove militar aposentado em 1993
Em decisão publicada nesta data, 16-05-2007, no Diário da Justiça da União – Superior Tribunal de Justiça - STJ, proferida em favor de cliente do escritório de advocacia Miguel Arcanjo & Zagonel – advogados associados, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu que é possível a revisão do Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Servidor Militar Estadual/RS, que havia sido publicada em Diário Oficial do dia 17-10-1-1993.

Apesar da ação ter sido ajuizada somente em 2004, quando o nosso escritório foi procurado, o STJ entendeu que estavam prescritas somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação (30-5-2003), e determinou fosse revisto o ato a aposentadoria do militar para promovê-lo a 2º Sargento da Brigada Militar.

O servidor era Cabo da Brigada Militar e foi transferido para reserva remunerada na mesma graduação de Cabo, mas com os proventos de 3º Sargento. Na ação buscou-se a efetiva promoção para 2º Sargento e a indenização do que deixou de receber.

O direito do servidor está amparado nas mudanças introduzidas pela Lei Complementar 10.990/97.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 733.538 - RS (2005/0043466-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ROSANE ABREU ROSA DE SOUZA E OUTROS RECORRIDO : GUILHERME CONCEIÇÃO DE ARAÚJO ADVOGADO : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA E OUTROS DECISÃO

Trata-se de recurso especial manifestado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 90):

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA (“APOSENTADORIA”). SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.

1. A extinção de graduações na carreira militar, no círculo das praças, combinada com a promoção automática da praça à graduação hierárquica imediatamente superior (art. 58 da Lei Complementar 10.990/97), na ocasião da transferência para a reserva remunerada (“aposentadoria”), gera situação mais favorável aos servidores em atividade, comparativamente àqueles que já se inativaram e, na forma da lei então vigente (art. 167, § 1°, da Lei 7.138/78), tiveram seus proventos calculados pelo valor correspondente à graduação seguinte, e que a lei nova extinguiu. Exemplo: o Cabo PM - graduação extinta -, ao se reformar, recebia proventos calculados pela remuneração de Terceiro-Sargento; doravante, o Soldado PM - graduação inferior a de Cabo -, ao se reformar, receberá promoção a Segundo-Sargento e proventos calculados pelos vencimentos desta última graduação. Incidência da regra de que as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos (CF/88, art. 40, § 8°), aplicável aos servidores militares dos Estados (CF/88, art. 42, § 3°). Não há ofensa, outrossim, ao princípio da moralidade, consagrado, a partir da EC 20/98, no disposto no art. 40, § 3°, da CF/88 - regra ausente da remissão do art. 42, § 3°, da CF/88 -, porque o regime jurídico dos servidores militares, desde a forma de investidura até os modos de inatividade, diferem, substancialmente, daquele imposto aos servidores civis, de modo que o disposto no art. 58 da Lei Complementar 10.990/97 não constitui privilégio contrário à moral vigente. Os juros de mora são calculados à taxa de 12% ao ano. Manutenção da verba honorária.

2. APELAÇÃO DESPROVIDA”.

Sustenta o recorrente ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32, ao argumento de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito. A parte recorrida não apresentou contra-razões (fl. 122). Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte (fls. 131/132v). É o relatório.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a alteração introduzida pela Lei Gaúcha 10.990/97 na estrutura hierárquica da carreira militar estadual traduziu-se em concessão de aumento, pelo que resta configurada, inequivocamente, uma relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ, não havendo falar, por conseguinte, em prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: AgRg no REsp 887.680/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 26/3/07, e AgRg no Resp 820.687/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 12/6/06.

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de maio de 2007.

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
Versão para impressão
Preencha os campos abaixo e indique a um amigo:
Seu Nome:
E-mail do seu amigo:
 
 
página inicial | equipe | áreas de atuação | clientes/colaboradores | notícias | agenda | localização |links | fale conosco Desenvolvido por OnPlay