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Noticias
O Fundo Estadual de Precatório no Estado-RS
Plenário ratifica veto do Executivo ao Fundo Estadual dos Precatórios

Na sessão plenária da Assembléia Legislativa de terça-feira (26), os parlamentares ratificaram o veto da governadora ao PL 391/2007 - por 28 favoráveis e 18 contrários. O projeto dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios. Em sua justificativa, o Executivo argumenta que as seis emendas apresentadas pelos deputados Adroaldo Loureiro (PDT), Giovani Cherini (PDT), Marquinho Lang (DEM) e Raul Carrion (PCdoB) descaracterizaram a proposta inicial.

Fonte: site da Assembléia Legislativa do Estado-RS: www.al.rs.gov.br

Entenda o caso, iniciando pelo Projeto de Lei do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 391 /2007

Poder Executivo

“Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS que se refere a Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, altera disposição da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de 2001, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências. Obs.: Acompanha 03 Volumes (Registro dos imóveis):

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº. 12.585, de 29 de agosto de 2006, passam a ter a seguinte redação:

“Art.1º. Fica criado o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS, destinado a viabilizar o pagamento dos precatórios judiciários sob responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, orçados e não pagos, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal e com os artigos 78 e 86, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

... Art. 2º - Constituirão recursos financeiros do FEP/RS:

I. 50% (cinqüenta por cento) das receitas líquidas decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa a partir da vigência desta Lei;

II. 30% (trinta por cento) das receitas patrimoniais resultantes da alienação de bens imóveis prevista na Lei nº. 12.144, de 1º de setembro de 2004;

III. 50% dos rendimentos líquidos auferidos em decorrência do Sistema de Gerenciamento Financeiro de que trata o artigo 2º da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de 2001, resultantes da diferença verificada entre os índices fixados por lei para remuneração de cada depósito judicial e os estabelecidos para remuneração do referido Sistema;

IV. receitas provenientes dos rendimentos auferidos em razão de aplicações financeiras;

V. dotações orçamentárias do Estado e os créditos adicionais a ele destinados; e,

VI. outras receitas previstas em lei.”

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação, os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º - O resultado da alienação dos bens imóveis a que se refere o Anexo Único desta Lei terá a seguinte destinação:

I - 50% (cinqüenta por cento) para o Fundo Estadual dos Precatórios de que trata a Lei nº. 12.585, de 29 de agosto de 2006;

II - 40% (quarenta por cento) para o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - de que trata a Lei nº. 12.763, de 16 de agosto de 2007;

III - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual - FG-Prev – de que trata a Lei nº. 12.764, de 16 de agosto de 2007; e,

IV - 5% (cinco por cento) para o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - de que trata a Lei nº 12.144, de 1º de setembro de 2004.

Art. 4º - A carteira de imóveis resultante da autorização concedida pelo artigo 2º desta Lei e da correspondente desafetação do uso especial dos bens será administrada, nas áreas das respectivas competências, pelas Secretarias da Administração e dos Recursos Humanos e da Fazenda.

Parágrafo único - Caberá ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, prestar o gerenciamento técnico especializado de forma a garantir o cumprimento das finalidades propostas nos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 5º - Inclui o parágrafo único no art. 3º da Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º -...

Parágrafo único - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a operacionalizar a aplicação desta Lei junto aos órgãos do Poder Judiciário.”

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

JUSTIFICATIVA (do Executivo)

Nos últimos 30 anos, as administrações públicas do Rio Grande do Sul vêm convivendo com problemas estruturais e conseqüente esgotamento das finanças do Estado. Esta tem sido uma questão recorrente em cada novo período de governo, afastando a conveniência de propostas de solução emergenciais e de curto prazo, que apenas repassam o problema para um novo confronto futuro.

Desde o início do atual Governo, concretas ações foram adotadas. O combate à sonegação, aliado aos programas de modernização da receita, da despesa e da gestão pública permitiram enfrentar o desequilíbrio crescente. Mas uma proposta estrutural com o objetivo de possibilitar um desenvolvimento sustentável para o Estado do Rio Grande do Sul deve ser adotada.

O presente Projeto de Lei caminha nesta direção ao propor o estabelecimento de medidas para viabilizar a retomada dos pagamentos das obrigações do Estado para com os credores de precatórios. É crescente o estoque de precatórios não cumpridos. Admitir a continuidade desta pendência é conviver com a lesão que o próprio Estado necessitou proteger.

A retomada do pagamento dos precatórios judiciários sob responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, em conformidade com o artigo 100 da Constituição Federal e com os artigos 78 e 86, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, terá como alicerce o incremento do Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS.

O Fundo passará a contar com 50% (cinqüenta por cento) das receitas líquidas decorrentes da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa e, também, com 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais, correspondente à diferença verificada entre os índices fixados por lei para remuneração de cada depósito judicial e os estabelecidos para remuneração do referido Sistema.

Por outro lado, o modelo de gestão compartilhada entre os diversos órgãos do Estado, com foco nos resultados, permitiu avançar na proposta de capitalização do referido Fundo. A atuação da Administração Pública no gerenciamento do patrimônio imobiliário do Estado é conduzida com o firme objetivo de que os próprios públicos exerçam efetivamente a sua função social.

Neste particular, o presente Projeto de Lei solicita autorização para alienar 617 (seiscentos e dezessete) imóveis, mediante licitação. Devidamente tombados, os imóveis são constituídos de terrenos e benfeitorias não destinados a quaisquer órgãos públicos, desocupados ou passíveis de liberação, com uma avaliação estimada em R$ 284.523.428,00, dos quais 50% (cinqüenta por cento) passarão a compor receita do FEP/RS.

Dentro do mesmo critério, a proposta agrega, conforme segue, os demais 50% (cinqüenta por cento) do resultado obtido com as alienações:

40% (quarenta por cento) para o Fundo de Equilíbrio Previdenciário - FE-Prev - de que trata a Lei nº. 12.763, de 16 de agosto de 2007;

5% (cinco por cento) para o Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual - FG-Prev - de que trata a Lei nº. 12.764, de 16 de agosto de 2007; e,

5% (cinco por cento) para o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - de que trata a Lei nº. 12.144, de 1º de setembro de 2004.

Há, também, o estabelecimento de uma administração compartilhada entre as Pastas da Fazenda e da Administração e dos Recursos Humanos, com o devido suporte técnico especializado do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que muito contribuirá para os procedimentos decorrentes da autorização encaminhada.

Finalmente, considerando os motivos e as ponderações antes sustentadas, o Governo do Estado submete à consideração dessa Egrégia Assembléia Legislativa o incluso Projeto de Lei.

PODER EXECUTIVO



Após votado e aprovado com algumas emendas pela Assembleia Legislativa, houve o veto total do Poder Executivo. Vejamos:

Veto Total ao Projeto de Lei nº 391 /2007

Poder Executivo OF.GG/SL – 360

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me é conferida pelo artigo 66, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituição Estadual, que decidi vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 391/07, que dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios – FEP/RS, que se refere à Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006, altera disposição da Lei nº 11.667, de 11 de setembro de 2001, autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências, aprovado na sessão plenária da AssembléiaLegislativa do dia 14 de novembro de 2007.

O Projeto de Lei 391/07, de iniciativa do Poder Executivo, recebe veto total, sendo-lhe negado integral prosseguimento, ao invés da invocação de óbices pontuais às modificações recebidas - o que é usual em casos análogos - porquanto, por ocasião de sua apreciação e votação, foi objeto de Emendas Parlamentares as quais, por força de seus conteúdos, tornaram a proposta exordial descarcterizada, afastada dos objetivos que levaram à sua proposição; não restando alternativa, senão a negativa de sanção que ora subscrevo.

Tal procedimento fulcra-se em razões de constitucionalidade e de conveniência administrativa, conforme passo a demonstrar.

No âmbito da constitucionalidade, as Emendas Parlamentares aprovadas e integradas ao Projeto original revelam-se eivadas de vício de natureza formal, e em benefício da clareza, mencionamos a diferença entre a inconstitucionalidade formal e a material. Segundo leciona o emérito jurista Ministro Gilmar Ferreira Mendes,”costuma-se proceder à distinção entre inconstitucionalidade material e formal, tendo em vista a origem do defeito que macula o ato questionado. Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, independentemente de seu conteúdo, referindo-se, fundamentalmente, aos pressupostos e procedimentos relativos à sua formação. Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com princípios estabelecidos na Constituição” (Controle de Constitucionalidade: aspectos jurídicos e políticos. Saraiva, São Paulo, 1990, p. 28).

Tratando da inconstitucionalidade formal, esclarece o reconhecido constitucionalista que ¤os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípio de ordem técnica ou procedimental ou pela violação de regras de competência.

Nesses casos, viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de formação, na sua forma final. (Ob Cit. p. 32).

As emendas à proposição inicial, a par do referido anteriormente, que ensejam o presente veto, ao modificar, a menor, o índice percentual dos recursos financeiros que constituirão o Fundo Estadual dos Precatórios – FEP/RS, bem como, ao alterar significativamente o dispositivo que autorizava o Pode Executivo a alienar imóveis, passando o novo artigo a meramente remeter a autorizações futuras para efetuar alienações pretendidas, evidenciam-se eivadas de inconstitucionalidade formal, pois, no que tange a sua aplicação, acarretam uma ingerência indevida na órbita do Poder Público.

Assim dispondo, o parlamento interfere em seara privativa do Chefe do Poder Executivo, quanto seja, legislar acerca da organização e atribuições administrativas dos órgãos da administração pública. Dessa forma, evidenciado está o vício de natureza formal apresentado pelas modificações aprovadas em exame, uma vez que está o órgão público a receber, de forma cogente, mandamentos a serem executados, sem submeter o ditame a seu juízo de conveniência e oportunidade.

Na esteira do referido, o Projeto de Lei fere o princípio fundamental da independência e harmonia dos Poderes do Estado consagrado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º da Carta Estadual, pois, dispondo desta maneira, o legislador extrapola sua competência, sendo que cabe somente à Administração definir quando poderá implantar novas medidas, novos serviços, sem causar prejuízo as funções e atividades emendas parlamentares, evidenciada pelos motivos supramencionados, as quais, a despeito disso, tornaram a proposta original descaracterizada e inconveniente administrativamente,devendo, assim, ser-lhe negado prosseguimento.

Diante do exposto, por razões de constitucionalidade e de conveniência administrativa, veto totalmente o Projeto de Lei nº 391/07, propiciando a esse Egrégio Poder a reapreciação da matéria, certa de que os nobres deputados, ao conhecerem dos motivos que me levaram a não acolher a proposta, reformularão seu posicionamento.

Atenciosamente,

Yeda Rorato Crusius,
Governadora do Estado.

Excelentíssimo Senhor Deputado Frederico Antunes,
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa,
Palácio Farroupilha,
Nesta Capital."

Na condição de advogados de centenas de credores do Estado e do IPERGS e de tudo o que está estabelecido, temos a impressão que continuaremos mais alguns anos sem pagamento dos Precatórios. Ou seja, na situação em que nos encontramos praticamente há dez anos.
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