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A Indenização de Curso de Técnico em Segurança Pública (Sargento da Brigada Militar)
Ao final do ano passado, muitos policiais militares que haviam realizado o Curso de Técnico em Segurança Pública – Sargento da Brigada Militar, ao serem transferidos para reserva da Corporação, lhes foi exigido o cumprimento de um perído mínimo de 03 anos na ativa após o término do referido Curso, ou, se então, se assim não fizesse, deveria então, indenizar o Estado pelas despesas da referida Formação.

A verdade é que caso o servidor não autorizasse o desconto da referida despesa, com a cientificação da conta, no momento em que o expediente de transferência para a reserva tramitava, tinha indeferido o seu requerimento.

Desta forma, os servidores eram praticamente coagidos a assinar ou os seus expedientes não tramitavam. Aliás, esta era uma orientação do comando Brigada Militar.

Esta situação além de gerar uma instabilidade muito grande naqueles servidores que haviam doado trinta anos ou mais de suas vidas ao serviço na Brigada Militar, fazendo com que para não terem indeferidos os seus requerimentos, se vissem “obrigados” a darem-se como cientes e de certa forma, compactuando com essa imposição. Daí então, eram transferidos para a reserva pagando as indenizações estranhamente calculadas.

Porque indenizações estranhamente calculadas? Porque um Sargento que após o curso serviu um dia, pela “regras” do comandado da Brigada Militar teria que indenizar o mesmo valor de um Sargento que serviu 15 meses, por exemplo. Portanto, indenizações sem nenhum parâmetro de razoabilidade.

O servidor teria que indenizar combustível das viaturas, como se fosse ele o responsável pelo policiamento ostensivo, que é um dever do Estado.

Não fosse isto, ainda teria que pagar a água que tomou no quartel quando estava de serviço.

Teria que devolver diárias que recebeu porque durante o curso foi prestar serviço nas Praias, por exemplo, quando a lei diz que as diárias são para alimentação e estadia do servidor que se desloca para prestar serviço fora da sua sede de trabalho (local onde está lotado).

Além de todas estas distorções lastimáveis, e de todos estes e outros equívocos do comando da corporação nesta matéria, a nosso ver, ocorreram sob a ausência de qualquer legalidade na dita cobrança. E foi neste sentido que o Tribunal de Justiça concedeu liminar com efeito suspensivo, decisão esta proferida nos autos do processo 70023179765 que tramita na 3ª Câmara Cível - ao apreciar o pedido de tutela antecipada no Agravo de Instrumento patrocinado por este advogado , em que é Relatora a Desembargadora 70023179765 Desa. Matilde Chabar Maia.
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