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Projeto de lei estanca milhares de ações nas Varas da Fazenda Pública
“Classificado pela governadora Yeda Crusius como "histórico", o projeto de lei que prevê o pagamento escalonado dos reajustes salariais concedidos e não-pagos em 1995, durante o governo de Antônio Britto (1995-1998), foi entregue ontem aos deputados estaduais. Em cerimônia na Assembléia Legislativa, a governadora disse que "a proposta que coloca fim num imbróglio iniciado há três gestões".

Yeda lembrou que os aumentos foram suspensos por Britto em razão das limitações nas despesas de pessoal impostas pela Lei Camata, que antecedeu a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após o cancelamento dos reajustes, houve uma onda de ações judiciais - que é uma das causas do caos nas Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre. Depois de ganhar a maioria das disputas na Justiça até 1999, o Estado começou a perder. Juízes e o TJRS passaram a determinar a implantação integral dos aumentos na folha.

Atualmente o entendimento judicial pacífico é de que o Executivo deve honrar os aumentos. Com o anúncio do cronograma de pagamento dos benefícios, o Executivo tenta conter a corrida de servidores ao Judiciário.

Pelo projeto do Piratini, são beneficiadas cerca de 134 mil matrículas da área da Educação e quase 27 mil na Segurança. Até o final do mandato de Yeda, em 31 de dezembro de 2010, cerca de 200 mil matrículas de servidores ativos, inativos e pensionistas do Executivo vão receber os benefícios - que variam de 19,9% a 33,09% - em quatro parcelas.

A primeira parcela será paga em agosto deste ano. As seguintes serão incluídas nas folhas em março e agosto de 2009 e em março de 2010. O impacto para o Executivo chegará a R$ 642 milhões ao ano ao final dos pagamentos.

Para entender o caso 1. Em 1995, o então governador Antônio Britto fixou reajustes salariais a servidores por meio de duas leis.

2. Em março de 1996, parte dos aumentos foi suspensa porque ultrapassava o limite imposto pela então Lei Camata. A legislação previa prazo de três anos para os Estados comprometerem no máximo 60% da receita com a folha de pessoal.

3. A suspensão provocou uma enxurrada de ações judiciais. Até o momento, 75 mil matrículas já garantiram o benefício, por intermédio de sentenças judiciais. Nenhum dos ganhadores em Juízo recebeu, até hoje, qualquer pagamento - segundo dados da Fazenda Estadual e do Setor de Precatórios do TJRS.”

Fonte: site Espaço vital

Como ainda não conseguimos o projeto de lei para fazermos uma melhor análise, nosso escritório – Miguel Arcanjo e Zagonel – advogados associados, tem alguns questionamentos que certamente serão respondidos após conseguirmos analisar o projeto de lei:

Até o momento não sabemos se as pensionistas do IPERGS, dependentes de servidores falecidos pertencentes as categorias que tinham direito aos reajustes serão ou não beneficiadas?

Serão pagos os valores devidos dos últimos cinco anos não atingidos pela prescrição?

Também não sabemos em quantas parcelas e quais os percentuais de cada parcela.

O certo é que nossos clientes deverão aguardar a aprovação pela Assembléia Legislativa e aguardarmos para ver se efetivamente a lei será cumprida em seus termos. Pois o pagamento não está sendo feito pela inexistência de lei, mas sim, pelo não cumprimento das leis, especialmente a lei estadual 10.395/95.

Na verdade, milhares de servidores e pensionistas já estão recebendo as diferenças 19,9% com a implantação em suas folhas de pagamento (contracheque). Somente não estão recebendo os valores atrasados dos últimos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação, que via de regra é pago através de Precatório e estes Precatórios o Poder Executo Estadual está aproximadamente há 10 anos sem efetuar pagamento.

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