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Projeto de Lei 54/2008 – Pagamento dos Reajustes Salariais da “Lei Brito”
Projeto de Lei 54/2008 – Pagamento dos Reajustes da Salarial da “Lei Brito”

"Projeto de Lei nº 54 /2008

Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a implantar índices de aumento previstos nas Leis n°s 10.395/95 e 10.420/95.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar os índices restantes de aumento pré-fixados previstos na Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, e na Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, a todos os beneficiários que ainda não os tenham integrados à remuneração, provento ou pensão, conforme fixado nos dispositivos legais específicos às respectivas carreiras ou quadros que integram.

§ 1º - A implantação dos índices a que se refere o “caput” deste artigo será feita em 04 (quatro) parcelas não cumulativas de acordo com o estabelecido no Anexo Único desta Lei.

§ 2º - Fica excluído da implantação o índice de aumento previsto no inciso III do art. 2º da Lei nº 10.420/95, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nota do escritório Miguel Arcanjo & Zagonel – advogados associados:

Por problemas técnicos não conseguimos colocar a íntegra do anexo único nesta matéria, no entanto, colocamos a parte relativa aos integrantes da Brigada Militar.

Os integrantes de outras categorias de servidores que não tiveram acesso a íntegra do anexo único por outras fontes, podem nos mandar e-mail que na medida de nossas possibilidades atenderemos como envio da íntegra do projeto.

Brigada Militar:

Primeira parcela - 4,9750 a contar de agosto de 2008;
segunda parcela - 4,9750 a contar de março de 2009;
terceira parcela - 4,9750 a contar de agosto de 2009;
quarta parcela - 4,9750 a contar de março de 2010;

Fonte: Site da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul: www.al.rs.gov.br
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