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Trancada ação penal contra jornalista que se recusou a fazer teste do bafômetro

Para atestar a concentração de seis decigramas de álcool no sangue, previstas na nova Lei nº 11.705/98, só mesmo o etilômetro ou o exame de sangue. Os testes clínicos não são suficientes para atender às exigências da nova legislação.

O entendimento é da 1ª Turma Criminal do TJ-DFT que confirmou liminar concedida anteriormente. Com a decisão, os desembargadores determinaram o trancamento de ação penal movida contra o jornalista Edson Luiz Ferreira, preso por estar, supostamente, com sinais de embriaguez - , mas que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro.

A maioria dos julgadores entendeu que, ao fixar um percentual mínimo de álcool no sangue dos motoristas, a norma criou um critério técnico e objetivo. Menos de seis decigramas da substância torna a conduta atípica, ou seja, não há crime. Segundo a relatora do processo, a lei nova pretendeu ser mais rígida, mas acabou beneficiando alguns porque “engessou” o tipo penal.

De acordo com a maioria, o novo dispositivo penal é taxativo quanto à configuração da embriaguez ao volante. Por outro lado, se uma pessoa for parada numa blitz e se recusar a fazer o teste do bafômetro, não será obrigada a se submeter. "Isso porque ninguém pode ser constrangido a fazer prova contra si mesmo" - afirma o julgado.

Os votos da minoria entendem que a interpretação do aplicador da lei não precisa ficar restrita ao parâmetro dos seis decigramas. Segundo essa corrente, não se deve utilizar a interpretação apenas gramatical, mas sim a finalidade da norma. Um dos votos justifica que "ao editar a norma, o legislador pretendeu que pessoas não mais dirigissem embriagadas, colocando vidas em risco e, nesse sentido, o intérprete precisa levar em conta o momento social em que foi editada a lei, os casos concretos analisados até agora e os resultados positivos alcançados a curto prazo".

O jornalista foi preso em abril, quando a lei de tolerância zero ainda não estava em vigor. A legislação nova foi aplicada, retroagindo ao caso, por ser mais benéfica ao réu. Embora não tenha se submetido ao teste do bafômetro, nem a exame de sangue, a embriaguez foi constatada clinicamente.

Testemunhas afirmaram que, no dia dos fatos, Edson provocou uma colisão na 302 Norte e, ao sair do carro, estava tão tonto que quase caiu no chão. Conforme o laudo da polícia civil, o motorista estava com “equilíbrio e coordenação motora alterados” e com “hálito etílico presente”.

O advogado Marcelo Turbay Freiria foi o subscritor do habeas corpus. O acórdão ainda não está disponível. (Proc. nº 20080020091300 - com informações do TJ-DFT e da redação do Espaço Vital).

Leia também:

18.07.2008

TJRS indefere quatro habeas corpus impetrados por motoristas que queriam se recusar ao bafômetro

Fonte: Espaço Vital

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