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Quando falece o autor da ação contra o Estado. Como proceder?

            Visando contribuir com muitos dos nossos clientes que têm dúvidas de como ficam os processos quando o servidor ou pensionista falece, elaboramos uma pequena “cartilha” sem ter a pretensão de esgotar o assunto, mas que certamente será guia geral para quem tiver curiosidade ou necessidade de saber sobre o assunto.

                1. Com o falecimento do titular da ação, os herdeiros podem ser habilitados. Ou seja, em princípio, o dinheiro “não fica para o Governo” como muitos imaginam. Os herdeiros/sucessores que não quiserem não se habilitam. O herdeiro/sucessor que não se habilitar fica com a sua parte, com o seu crédito reservado no processo até a prescrição do direito. A não ser que queira fazer uma cessão desse crédito para outro herdeiros/sucessor.

                2. Quem se habilitar, assim o faz através de procuração para o seu advogado, normalmente, e por uma questão de honrar os honorários com advogados que atuou na causa é ele mesmo que assume  esta habilitação. Normalmente, os honorários são os mesmos pactuados com titular da ação (que faleceu). Todavia, como há um trabalho extra para habilitação dos sucessores nada impede que se pactuem honorários de forma diversa. Ou seja, os que estão se habilitando substituem o falecido tanto para receber o que foi ganho, quanto para pagar os honorários contratuais que o falecido havia assinado com o advogado ou os novos honorários diante dessa nova realidade.

                3. Os documentos são cópias da RG, CPF (para comprovar a relação de parentesco) e contracheque (para comprovar a necessidade de justiça gratuita ou não). Certidão de óbito (do falecido obviamente) e Certidão de Casamento da viúva.

                Os herdeiros assinam procuração para o advogado que vai habilitá-los.

                4. E o contracheque dos herdeiros/sucessores é para que o juiz possa decidir se concede assistência judiciária gratuita (AJG), ou, não para cada um dos habilitandos.

                Se não conceder, pode o habilitando desistir do seu quinhão e o processo tramita em favor dos demais. Também pode o advogado requerer (isto é o ideal) que eventuais custas sejam pagas ao final, quando sair o alvará. Isto é o ideal, mas nem sempre o judiciário decide desta forma.

                5. É importante dizer ainda que quando na certidão de óbito que o falecido “deixou bens a inventaria” geralmente o juiz do processo (contra a Fazenda Estadual) não aceita a habilitação direta. Ele diz que tem que abrir inventário e decidir sobre os bens no inventário. O crédito do processo entra em inventário onde decidido um percentual (do crédito do processo) para cada um dos herdeiros nesse processo de inventário.

                6. Quando é mais de um herdeiro e se o valor para cada herdeiro individualmente não for superior a quarenta (40) Salários Mínimos Nacionais é apropriado que o advogado requeira sejam os valores pagos através de Requisição de Pequeno Valor - RPV  - que é mais rápido. Pois se for por Precatório é muito demorado.

                7. E se os herdeiros/sucessores não se habilitarem e não comunicarem o advogado da causa que o autor da ação faleceu como fica a situação? Muito provável que esses herdeiros sucessores tenham sérios problemas para sanar o processo. Pois em regra os atos processuais praticados sem nome do autor falecido são inexistentes. Se houve algum ato que importava num recurso, por exemplo, muito provável que ele seja considerado inexiste e poderá uma ação que teria muitas chances de ganho vir a ser julgada improcedente em razão disto.

                Para finalizar, entendemos que é muito importante que tanto o cliente e na falta deste, seus sucessores estejam sempre com possibilidade de comunicação (endereço atualizado, telefones, e-mail) com o advogado responsável pelo processo, para evitar prejuízos irreparáveis ou no mínimo a possibilidade de retrabalho.

* Miguel Arcanjo da Cruz Silva, advogado, OAB/RS – 31.778, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil.

 

Escritórios:

 

(1) Rua Dos Andradas, 1727/CJ. 97-Centro-Porto Alegre/RS. CEP 90020.213. F/FAX (51) 3227.1004, 3028.4699 e 3028.9247.

 

(2) Av. Azenha, 1591/Cj. 202-Azenha - Porto Alegre/RS. CEP 90160-003. F/Fax: (51) 3217.5723, 3028-6835 e 3223.0370.

 

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