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Noticias
As Diferenas nas Correes dos Depsitos do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Servio FGTS foi criado em Setembro de 1966, atravs da Lei 5.107/66, tendo como objetivo inicial a regulao da relao entre o Empregado e seu Empregador.

 

Em seus primrdios, constitua um peclio ao trabalhador quando havia a resciso do contrato de trabalho, ou ainda, por fora da sua aposentadoria.

 

Passados vinte anos, em novembro de 1986, o Fundo passou a ser administrado pela CAIXA, poca em que no havia distino entre os recursos do FGTS e do Gestor Pblico.

 

J em 1988, a Constituio Federal da Repblica  (CF/88) previu, em seu art. 7, III, o fundo como uma garantia estendida tanto aos trabalhadores urbanos quanto aos rurais. Sendo um dos chamados direitos fundamentais de 2 gerao, pois visam assegurar o bem-estar e a igualdade, impondo ao Estado uma prestao positiva, no sentido de fazer algo de natureza social em favor do homem.

 

A CF/88 trata tal dispositivo como um direito fundamental, sendo tal dispositivo tido como uma das chamadas Clusulas Ptreas, ou seja, trata-se de artigo que no poder ser abolido de maneira alguma.

 

Em 1990 sobreveio a Lei 8.036/90, tambm chamada de Lei do FGTS, que passou a regulamentar o fundo. Apesar de sofrer algumas alteraes advindas de leis posteriores, esta norma que segue vigente no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio.

 

Conhea seu Direito

 

Conforme o art. 2 da Lei 8.036/90, ao FGTS, obrigatoriamente, devero incidir ndices de atualizao monetria e juros aos valores do fundo. Conforme segue:

 

Art. 2 - O FGTS constitudo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualizao monetria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaes.

1 - Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, 4;

b) dotaes oramentrias especficas;

c) resultados das aplicaes dos recursos do FGTS;

d) multas, correo monetria e juros moratrios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

 

Acontece, que de 1999 at o presente momento, a correo que vinha sendo aplicada ao FGTS era o ndice da chamada Taxa Referencial (TR).

 

A TR foi instituda na economia brasileira pela Lei n 8.177/91, chamada popularmente de Plano Collor II. Objetivava o estabelecimento de regras para a desindexao da economia.

 

A referida Lei, em seu art. 3, extinguiu diversos ndices previamente estabelecidos, como por exemplo, o Maior Valor de Referncia (MVR); e ambos os Bnus do Tesouro Nacional (BTNs); e, ainda, todas as demais unidades de conta assemelhadas que so atualizadas, direta ou indiretamente, por ndice de preo.

 

A mesma Lei, no seu art. 17, previu a aplicao da TR como taxa a ser aplicada ao FGTS, conforme segue:

 

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicvel remunerao bsica dos depsitos de poupana com data de aniversrio no  dia 1, observada a periodicidade mensal para remunerao.

Pargrafo nico. As taxas de juros previstas na legislao em vigor do  FGTS  so  mantidas  e  consideradas  como adicionais remunerao prevista neste artigo.

 

Muito embora a aplicao da TR esteja prevista na Lei n. 8.177, em seu art. 17, esta no vem refletindo a correo monetria, pois est defasada  em relao a inflao, ou seja, o reajuste do FGTS inferior inflao.

 

Assim, evidenciou-se afronta ao direito do trabalhador, uma vez que seu dinheiro esta ficando cada vez mais defasado, sem um correo que reflita a realidade econmica do Pas.

 

            Assim, j que o FGTS uma garantia constitucional dada aos trabalhadores, e como dever ter atualizao frente desvalorizao da moeda. gritante a afronta Constituio, j que em termos prticos a TR no assegura correo suficiente.

 

            Portanto, todo trabalhador que possua a carteira de trabalho (CTPS) tem direito ao recebimento de valores que no foram devidamente atualizados desde 1999, perante o seu Fundo de Garantia - FGTS.

 

Caso haja interesse de buscar a nossa assessoria jurdica, faa contato com nosso escritrio, por e-mail (contato@miguelarcanjo.adv.br) ou telefones ao final anotados.

 

 

 

Miguel Arcanjo da cruz Silva,       Mateus Marques Soares,

            OAB/RS 31.778                       OAB/RS 87.139
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