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Vencimentos com grau hierárquico superior para Policial Militar reformado com vencimentos proporcionais e na mesma graduação.

O caso é de um PM que num assalto, foi tomado como refém. A Brigada Militar através de Laudo reconhecia inicialmente doença que o tornava inválido para toda e qualquer atividade, bem como a relação de causa e efeito entre a ocorrência e a doença, estresse pós-traumático.

Mas ao ser reformado, com base na ata de Inspeção de Saúde o diagnóstico  outro, e anda, não reconheceram a relação de cauã e feito.

O milita for reforma com somente 22 dias vencimentos, sem promoção, mas doente, sem condições de exercer outra atividade remunerada, bem como, em tratamento médico que lhe exige que gastar quase tudo o que ganha em medicamentos.

O Policial Militar antes do ajuizamento da ação requereu Inquérito Sanitário de Origem – ISO.

Neste ISO infelizmente, dentre outros argumentos, a médica Presidente do ISO disse que o que houve quando na ocorrência (tiroteio, ficar como refém e escudo humano nesse tiroteio) fazia parte da atividade policial militar e que o autor ao ingressar teria feito um juramento de realizar a segurança pública mesmo com risco da própria vida.   

No entanto, em juízo após perícia no Departamento Médico Judiciário - DMJ, foi comprovada a incapacidade para atividade laboral e o juízo, ainda disse:

 

Com a devida vênia, em todos os atestados acima aludidos, três deles posteriores à própria conclusão da Junta Militar de Saúde, patente a vinculação entre a doença do autor e o fato por ele suportado, quando, em serviço, colhido como refém por elementos armados.

Ainda que seja dever policial-militar cumprir suas atividades, “mesmo com o sacrifício da própria vida”, art. 29, I, Lei n.º 10.990/97 [...]. Porém, a comprovar que a incapacidade do autor, como bem concluiu o perito judicial, é para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, e não apenas para o serviço ativo da BM, o requerente não restou readaptado, e sim reformado.

[...]

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial ajuizado pela PARTE AUTORA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para declarar que o ato de reforma do autor deve ser considerado com base nos arts. 113, 116, III, 117 e 118, parágrafo único, da Lei 10.990/97, ou seja, com remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, condenando o Estado a pagar a diferença entre esta remuneração e àquela percebida pelo autor desde 13-05-2010, com todas as demais repercussões previstas em lei, incluindo gratificações e avanços.

[..]

 

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