O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15/10/26), Projeto de Lei Complementar que amplia o limite de faturamento anual para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028 para os MEIs. O projeto integra o pacote, Prospera MEI, e busca atualizar os valores que não eram reajustados desde 2018.

Além disto, a medida encaminhada pelo Palácio do Planalto também prevê o perdão total de dívidas tributárias dos MEIs inscritas em dívida ativa até 13 de outubro de 2026, havendo a necessidade do MEI se manter em dia com o fisco pelo menos até os primeiros seis meses após a medida entrar em vigor, sob pena de ser revogado o perdão das dívidas. A medida agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve ocorrer com brevidade.

Fonte: Jornal O Sul de 15/10/26.